POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
PAULO CELSO POMPEU ADVOGADOS
(Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
1. OBJETIVO
A presente Política de Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo estabelecer as diretrizes, princípios e procedimentos adotados pelo PAULO CELSO POMPEU ADVOGADOS para assegurar o tratamento adequado, seguro e lícito dos dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como com as melhores práticas de governança, segurança da informação e compliance aplicáveis à atividade advocatícia.
2. ABRANGÊNCIA
Esta Política aplica-se a todos os sócios, advogados, colaboradores, estagiários, prestadores de serviços, correspondentes, parceiros e terceiros que, direta ou indiretamente, realizem tratamento de dados pessoais em nome ou no interesse do PAULO CELSO POMPEU ADVOGADOS.
3. DEFINIÇÕES
Para os fins desta Política, aplicam-se as definições constantes no art. 5º da LGPD, incluindo, mas não se limitando a:
- Dados pessoais
- Dados pessoais sensíveis
- Titular dos dados
- Tratamento de dados
- Controlador
- Operador
- Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
4. PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais realizado pelo PAULO CELSO POMPEU ADVOGADOS observará, obrigatoriamente, os princípios previstos no art. 6º da LGPD, em especial:
- finalidade;
- adequação;
- necessidade;
- livre acesso;
- qualidade dos dados;
- transparência;
- segurança;
- prevenção;
- não discriminação; e
- responsabilização e prestação de contas.
5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais será realizado exclusivamente quando amparado por base legal válida, incluindo, entre outras:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados à prestação de serviços advocatícios;
- exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- legítimo interesse do controlador, quando aplicável e devidamente fundamentado;
- consentimento do titular, quando exigido por lei.
6. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS
O tratamento de dados pessoais sensíveis ocorrerá apenas quando estritamente necessário à prestação dos serviços jurídicos, observadas as hipóteses legais do art. 11 da LGPD, com adoção de medidas reforçadas de segurança, confidencialidade e controle de acesso.
7. DIREITOS DOS TITULARES
O PAULO CELSO POMPEU ADVOGADOS assegura aos titulares de dados o pleno exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo, entre outros:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- portabilidade, quando aplicável;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- informação sobre compartilhamento;
- revogação do consentimento.
8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O compartilhamento de dados pessoais poderá ocorrer apenas quando:
- necessário para a adequada prestação dos serviços jurídicos;
- exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente;
- realizado com parceiros, prestadores ou correspondentes contratualmente obrigados à confidencialidade e à observância da LGPD.
9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O PAULO CELSO POMPEU ADVOGADOS adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo:
- controle de acesso físico e lógico;
- sigilo profissional e cláusulas de confidencialidade;
- políticas internas de segurança da informação;
- gestão de riscos e boas práticas de armazenamento físico e digital.
10. CONFIDENCIALIDADE E SIGILO PROFISSIONAL
Todos os dados pessoais tratados pelo PAULO CELSO POMPEU ADVOGADOS estão protegidos pelo dever de confidencialidade e pelo sigilo profissional inerente à advocacia, nos termos da legislação aplicável e do Código de Ética da OAB, permanecendo tal obrigação mesmo após o encerramento da relação contratual ou profissional.
11. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram seu tratamento, observadas as obrigações legais, regulatórias e os prazos prescricionais aplicáveis. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.
12. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)
O PAULO CELSO POMPEU ADVOGADOS indicará Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por:
- atuar como canal de comunicação com os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- orientar os colaboradores e parceiros;
- monitorar o cumprimento desta Política e da legislação aplicável.
Contato do Encarregado (DPO):
paulocelsopompeu@gmail.com | ☎ +55 11 97116.8834
13. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o PAULO CELSO POMPEU ADVOGADOS adotará, de forma diligente, as providências previstas na LGPD, inclusive comunicação à ANPD e aos titulares, quando aplicável.
14. RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
O descumprimento desta Política poderá resultar na adoção de medidas disciplinares internas, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais previstas na legislação vigente.
15. ATUALIZAÇÕES
Esta Política poderá ser revisada e atualizada a qualquer tempo, especialmente em razão de alterações legislativas, regulatórias ou orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
16. VIGÊNCIA
Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação e permanece válida por prazo indeterminado.